1. Disposições Gerais

• A utilização do website da Vertuo, Leiloeira Lda. implica a aceitação plena e sem reservas da presente Política de Utilização, Segurança e Privacidade.
• Ao aceder e navegar no website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os termos aqui descritos, sem necessidade de qualquer ato adicional de consentimento.
• A Vertuo reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, atualizar ou substituir a presente política, considerando-se as alterações em vigor a partir da data da respetiva publicação no website.

2. Condições de Utilização do Website

• A presente política complementa as Condições Gerais e Particulares de Venda, aplicáveis às vendas promovidas pela Vertuo.
• O utilizador compromete-se a:
  • ser maior de idade e possuir capacidade jurídica para contratar;
  • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no processo de registo;
  • escolher credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) que não sejam ofensivas, ilícitas ou suscetíveis de violar direitos de terceiros;
  • manter confidenciais os seus dados de acesso, assumindo inteira responsabilidade por qualquer utilização da sua conta;
  • não ceder, partilhar ou permitir o acesso à sua conta por terceiros;
  • utilizar o website exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a sua finalidade;
  • não interferir, por qualquer meio, com o normal funcionamento do website ou com o acesso de outros utilizadores;
  • não utilizar o website para fins fraudulentos, abusivos ou suscetíveis de prejudicar a Vertuo, terceiros ou a credibilidade dos processos de venda;
  • não violar direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, segredo comercial ou confidencialidade associados aos bens, processos ou entidades envolvidas.
• A Vertuo reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso de qualquer utilizador que viole estas regras, sem direito a indemnização e sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

3. Segurança da Plataforma e Limitação de Responsabilidade

• A Vertuo adota medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas para proteger o website, os seus conteúdos e os dados dos utilizadores, em conformidade com a legislação aplicável.
• Contudo, atendendo à natureza da internet e a fatores fora do controlo direto da Vertuo, não é possível garantir que o website, os seus conteúdos ou ficheiros estejam totalmente livres de vírus, malware, spyware ou outros elementos potencialmente nocivos.
• Nos limites legalmente admissíveis, a Vertuo não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais, resultantes de:
  • utilização ou impossibilidade de utilização do website;
  • acesso não autorizado a sistemas informáticos do utilizador;
  • falhas técnicas, interrupções ou erros de funcionamento;
  • utilização indevida das credenciais de acesso pelo próprio utilizador ou por terceiros.
• A informação disponibilizada no website é cuidadosamente preparada, mas pode conter lapsos ou desatualizações, reservando-se a Vertuo o direito de a corrigir ou alterar a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

• A Vertuo trata os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
• A recolha de dados pessoais limita-se ao estritamente necessário para:
  • registo e autenticação de utilizadores;
  • participação em vendas e leilões;
  • cumprimento de obrigações legais, fiscais e contabilísticas;
  • prevenção de fraude e garantia da segurança dos processos.
• A Vertuo não vende, não cede nem aluga dados pessoais a terceiros, salvo quando tal seja exigido por lei ou necessário para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

5. Conteúdos de Terceiros e Direitos Associados

• O website poderá conter referências a bens, marcas, imagens, textos ou logótipos cujos direitos pertençam a terceiros, designadamente no contexto da divulgação de bens objeto de processos judiciais, insolvência ou vendas extrajudiciais.
• Esses conteúdos são utilizados exclusivamente para os fins legais e informativos associados à atividade da Vertuo, em respeito pela legislação aplicável.
• Qualquer utilização indevida poderá ser comunicada à Vertuo através dos contactos disponibilizados no website.

6. Dados Pessoais Recolhidos

Poderão ser recolhidos, entre outros:

• dados de identificação e contacto;
• dados necessários à validação de identidade;
• dados relacionados com a participação em vendas;
• dados técnicos, como endereço IP, tipo de navegador e cookies.

O tratamento destes dados tem como fundamento legal a execução de contrato, o cumprimento de obrigações legais e o interesse legítimo da Vertuo na segurança e integridade dos processos.

7. Conservação, Direitos dos Titulares e Exercício de Direitos

• Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha ou pelo prazo legalmente exigido.
• Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados tem o direito de:
  • aceder aos seus dados pessoais;
  • solicitar a retificação ou atualização;
  • requerer o apagamento, quando legalmente admissível;
  • limitar ou opor-se ao tratamento;
  • apresentar reclamação à autoridade de controlo competente.
• O exercício destes direitos pode ser efetuado através dos contactos indicados no website da Vertuo, sem custos adicionais.

8. Atualizações da Política

A presente Política poderá ser revista sempre que necessário, refletindo alterações legais, operacionais ou tecnológicas.

Recomenda-se a consulta periódica desta página.